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  Lei Ordinária 6.329/2005

Ementa: Revoga a Lei nº 4.708/98(compra imóvel Caixa Beneficente da Polícia Militar para ampliação da rede escolar municipal).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.708/1998 30/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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