Ementa: Autoriza a compra de um imóvel de 1.023,44m2, de propriedade da Caixa Beneficente da Polícia Militar do ES, constituída de uma edificação de 265,47m2, localizada na rua João Azevedo, 97, em Maruípe,onde funciona o CEI Nelcy da SIlva Braga, pela importânica de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para ampliação da rede escolar municipal. PATRIMÔNIO MUNICIPAL. Revogada pela Lei nº 6.329/05.