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  Lei Ordinária 3.525/1988

Ementa: DETERMINA QUE AS CATEGORIAS DE USO DE COMERCIO, SERVICO E INSTITUCIONAL LOCAL FICAM COM SUA IMPLANTACAO TOLERADA NA ZR1/003 NOS MOLDES DO ART. 39 DA LEI 3158/84. E PARA A ZR1/003 FICAM SEM EFEITO OS ARTS. 4 E 5 DA LEI 3275/85.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/01/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.275/1985 20/02/1985MENCIONAArt.s. 4 e 5

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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