Ementa: Fica proibido o estabelecimento de agências bancárias e postos de gasolina, na orla de Camburi, nominada de Avenida Dante Micheline, que compreende as Zonas de Usos Diversos (ZUD 1/01, ZUD 1/02, ZUD 1/03), Zona Residencial (ZR 6) e Zona Natural (ZN 1). proc. 1843290/05. Vereador Alexandre Passos. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/05/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 247/2004
Nº do Processo:   3741
Ano do Processo:   2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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