Ementa: Ficam reajustados em 4% (quatro pontos percentuais), a partir de 01 de julho do corrente ano, os vencimentos, os subsídios, os proventos e as pensões pagos aos servidores públicos municipais. Complementa a partir de 01 de maio do corrente ano, o vencimento básico do cargo cujo valor seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). proc. 2115836/05.