Ementa: Fixa a disponibilização de duas macas para cada local que não seja possível o acesso de veículos prestadores de socorro no município de Vitória. Proc. 2024387/05- Vereador Eliézer de Albuquerque Tavares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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