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  Lei Ordinária 6.343/2005

Ementa: Ficam os supermercados e similares localizados no Município de Vitória obrigados a manterem cadeiras de rodas acopladas a carrinhos de compras para uso dos clientes com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida. Proc. 2023720/05. Vereador Pero Christ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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