Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir exemplares completos da Bíblia Sagrada em braile nas bibiliotecas públicas do Município de Vitória. Autoria do Vereador Esmael Barbosa de Almeida. Proc. 2290175/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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