Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a contratar empresa especializada em prestaão de serviços médicos de urgência/emergência e remoção de pacientes, que disponha de equipes tecnicamente preparadas, equipamentos de ponta, veículos apropriados e central telefônica 24:00 horas. Autoria do Vereador José Francisco Maio Filho. Proc. 2446046/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


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