Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Progra de Saúde Bucal no Hospital São Pedro, na Praia do Suá, para atendimento ao público em geral, nas especialidades de odontopediatria e clínica Geral, adotando todas as medidas que se fizerem necesssárias ao cumprimento desta Lei. Autoria do Vereador José Francisco Maio Filho. Proc. 2446579/05