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  Lei Ordinária 6.358/2005

Ementa: Dispõe sobre a compatibilização de datas e horários de exposições de feiras e similares em proteção às exposições da mesma caracteristica na região do Município de Vitória. Autoria do Vereador Eliézer Tavares. Proc. 2604293/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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