Ementa: Autoriza criar Bolsa de Assistência ao Idoso com a finalidade de contribuir para evitar todas forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão, ainda com o intuito de assegurar a participação na comunidade, defendendo sua dignidade e garantido-lhes o direito à vida, em conformidade com as disposições constituicionais e infraconstitucionais. Autoria da Verador Neuza de Oliveira. Proc. 2446613/05