Ementa: REVOGA A LEI 3474/87. AUTORIZA A REALIZACAO DE EMPRESTIMOS COM A CEF ATE O VALOR, EM CRUZADOS, EQUIVALENTES A 1.500.000 OTN, DESTINADOS A EXECUCAO DE EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO. REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 3474/87. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.