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  Lei Ordinária 6.313/2005

Ementa: Revoga o Artigo 30 da Lei nº 6.079, de 29 de dezembro de 2003. Lei Promulgada pela CMV. Autoria do Vereador Antônio Denadai
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2005

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Lei Ordinária6.079/2003 29/12/2003REVOGAArt.. 30 e seus Parágrafos e Incisos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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