Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Pública do Município de Vitória, tendo como propósito estruturar seu ente regulador, autorizar o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante CONCESSÃO, instituir a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Pública - FISLIMP e criar o Fundo Municipal de Limpeza Pública - FUMLIMP. Lixo. Proc. 5765999/03