Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir o centro educacional cultural e de lazer na área compreendida entre o condomínio Atlântica Ville, Companhia Vale do Rio Doce e Rua Alvim Borges, no bairro Jardim Camburi. Proc. 5577618/03. Autoria do Vereador Tarcílio Deorce.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º DO Art.. 83

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