Ementa: Autorizado ao Poder Executivo Municipal a desafetar uma área de terreno de domínio público de uso comum do povo, medindo 98,87m² (noventa e oito metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) situada na Rua Guilherme Serrano, Bairro Barro Vermelho, conforme planta de situação constante do Anexo Único, passando a referida área a constituir bem dominical do Município; e também, a alienar, por Investidura, a Antônio César Menezes Penedo, a área citada no Art. 1º desta Lei, pelo preço encontrado no Laudo de Avaliação nº 248/2004, apresentando um valor de R$ 19.774,00 (dezenove mil, setecentos e setenta e quatro reais), tudo em conformidade ao que dispõe o § 2º do Art. 25, da Lei Orgânica do Município de Vitória. Proc. 3524615/05