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  Lei Ordinária 6.397/2005

Ementa: Autoria o Poder Executivo a criar o Programa Merenda Todo Dia, voltado para os alunos das escolas da rede muncipal de ensino do Município de Vitória. Autoria do Vereador Esmael Barbosa de Almeida. Proc. 3839914/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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