Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel, que servirá como área de lazer, situado na Av. Jerônimo Vervloet, logo após a Empresa VIX Locadora, terminando na rua Leurentina Silva Carneiro, de fundos com a Rua São Mateus. Autoria do Vereador Antôno Denadai. Proc. 3840722/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 288/2004
Nº do Processo:   4031
Ano do Processo:   2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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