Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar uma área localizada entre a Ponte Seca, Av. Nair AzevedoSilva e a Rua Beresford Martins Moreira, na Vila Rubim, em Vitória, para construção do Complexo Popular Ponte Seca. O principal objetivo á abrigar vendedores ambulantes e camelôs que trabalham nas ruas e avenidas do Cento de Vitória. Autoria do Vereador Esmael Barbosa de Almeida. Proc. 3841190/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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