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  Lei Ordinária 6.424/2005

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Viana para implementação da rede de iluminação pública. Proc.4540256/05. Revogada pela Lei nº 6.516/05.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.516/2005 28/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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