Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Município de Viana para implementação da rede de iluminação pública no trecho de 11,7km ao longo das BRs 101/262-ES, entre a Sede do Município de Viana e o limite geográfico com Cariacica. Revoga a Lei nº 6.462/05.