Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar os imóveis de inscrição imobiliária número 04.02.023.0188.001 FC 2 e inscrição fiscal número 47522-01, inscrição imobiliária número 04.02.023.216.002 FC 3 e inscrição fiscal número 47524-65, que servirão para construção de escola de ensino fundamental, situado na rua José Francisco Bertholdo, o segundo imóvel ao lado do número 115, Bairro Snatos Dumont, Vitória - ES. Autoria do vereador Antônio Denadai. Proc. 3839003/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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