Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.279/2005

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar duas áreas de domínio público de uso comum, localizadas no Bairro Ilha do Frade, conforme descritas nesta Lei. Proc. 679102/05. Desafetada área através do Decreto nº 13.251/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso I, alínea “b” 

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.