Ementa: Autoriza o Poder Executivo a encetar negociações com os proprietários do espaço onde funcionou o teatro Glória no centro da cidade, visando sua aquisição pela PMV, podendo ser efetivada medianta desapropriação. Autoria do Verador José Francisco Mao Filho. Proc. 3840155/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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