Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Profissional dos trabalhadores na Corte e Tribunal de Mediação e Conciliação da Justiça Arbitral do Brasil - ASPTCOMAB, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 25 de junho de 2003, com sede social em Vitória. Proc. 4101884/05. Autoria do Vereador José Francisco Maio Filho.