Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, pelo qual a municipalidade vitoriense fará o repasse mensal de uma quantia a ser ajustada entre as partes e que será destinada ao pagamento de horas extras e de remuneração aos militares que prestarem serviços ao Município de Vitória em horas e nos dias em que estiverem de folga das escalas normais elaboradas previamente pela Polícia Militar. Promulgada pela CMV