Ementa: Autoria o Executivo a ceder as instalaçõesa das esoclas da rede municipal de ensino para atividades culturais, esportivas e religiosas, somente aos sábados, domingos e feriados. Esta Lei deverá ser regulamentada pela SEME, estabelecendo normas o uso dos espaços, prevendo multas e ressarcimento de danos causados ao patrimônio municipal. Autoria do Vereador José Francisco Maio Filho. Proc. 3758536/05