Ementa: Proibe a utilização de tubos flexíveis para o armazenamento de condimentos como ketchup, mostarda e maionese, entre outros, nos bares,restaurantes, lanchonetes, pizzarias e autolanches do Município de Vitória.Proc. 4533527/02. Vereador Rafael Mussiello.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III

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