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  Lei Ordinária 5.766/2002

Ementa: Proibe venda de bebidas alcóolicas nos parques do Município. Proc. 450848002.Vereador Antônio Fernando MirandaSmith.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2002

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Lei Ordinária7.851/2009 17/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.495/2005 13/12/2005ALTERAArt.. 1º
Lei Ordinária6.078/2003 29/12/2003MENCIONA

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