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  Lei Ordinária 5.768/2002

Ementa: PROÍBE PICHAÇÃO OU INSCRIÇÃO A TINTA DESTINADA A PROPAGANDA ELEITORAL NOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES E NOS DE USO COMUM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2002

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Lei Ordinária8.586/2013 10/12/2013ALTERAArtigo 1º

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