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  Lei Ordinária 5.750/2002

Ementa: Acrescenta § 8º ao Artigo 5º da Lei nº 3998/93. Promulgada pela CMV. Proc.3586/02-CMV- Vereador Osvaldo Mello.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º DO ART. 83
Lei Ordinária3.998/1993 16/12/1993INCLUIa e b ao §8º do art. 5º
Lei Ordinária3.998/1993 16/12/1993ALTERA§8º AO ART. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003MENCIONA

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