Ementa: Autoriza abrir crédito adicional especial criando no orçamento vigente, da SEMAS, elemento de despesa 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais, no valor de r$ 185.000,00, atividade 11.02.08.243.0105.2.0181 - PETI - Ação de Combate ao trabalho Infantil, para atender o desenvolvimento das Ações Jornada Ampliada e Geração de Rendas para as Famílias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Proc. 4624409/02
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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