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  Lei Ordinária 5.755/2002

Ementa: Revoga a Lei nº 5.293, de 05 de abril de 2001. Proc. 4549421/02. Vereador Osvaldo Mello.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2002

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Lei Ordinária5.293/2001 05/04/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III

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