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  Lei Ordinária 5.760/2002

Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicionais suplementar no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões e oitocentos mil reais). Proc. 4754027/02
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III

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