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  Lei Ordinária 5.709/2002

Ementa: Modifica a Lei nº 2994/82- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, os Arts. 27,28,46,91,92,98 e 162. Revoga a Lei nº 3565/98. Proc.4304402/02. - DOENÇAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982ALTERAArts. 27, 28, 46, 91, 92 (caput), 98 e 162

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.777/2014 30/12/2014MENCIONA
Lei Complementar03/2008 03/12/2008MENCIONAArt. 1º
Lei Complementar01/2003 17/07/2003MENCIONAArt. 1º

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