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  Lei Ordinária 5.540/2002

Ementa: Autoriza concessão de uso de forma onerosa dos módulos contidos no imóvel denominado Cais do Hidroavião, bem público municipal, situado na Av. Dário Lourenço de Souza, Bairro Santo Antônio, nesta Capital. Proc. 1641809/02.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária8.902/2016 08/01/2016ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária8.902/2016 08/01/2016REVOGA§ 1° do Art. 2°

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