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  Lei Ordinária 5.467/2002

Ementa: Dispõe sobre a instalação de Estações de Radiobase e Estruturas Similares.(celulares) Proc. 125801/02. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/01/2002

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Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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