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  Lei Ordinária 5.413/2001

Ementa: Declara de utilidade pública nos termos da Lei nº 4230/95, a Junta de Ação Social da Conveção Batista do Estado do Espírito Santo. Autoria do Vereador Ademir Santos Cardoso. Proc. 4877211/01.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 241/2000
Nº do Processo:   3879
Ano do Processo:   2000

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