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  Lei Ordinária 5.418/2001

Ementa: Altera o Parágrafo único do Art. 197, da Lei nº 4.821 de 30 de dezembro de 1998. Proc.5069560/01
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /
Lei Ordinária4.821/1998 30/12/1998ALTERAParágrafo único do Art.197

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