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  Lei Ordinária 5.419/2001

Ementa: Institui os regimes de trabalho de 6 e de 8 horas para os servidores ocupantes dos cargos de Médico e Odontólogo que atuarem no desenvolvimento de atividades inerentes ao Sistema Municipal de Auditoria em Saúde e dá outras providências. Proc.5069604/01
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2001

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Lei Ordinária6.519/2005 28/12/2005REVOGAArt.. 2º

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