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  Lei Ordinária 5.443/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria infrações e penalidades pelo descumprimento de normas do licenciamento ambiental, Lei nº 5.131/00. Proc. 5800854/01.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 435/2001
Nº do Processo:   6253
Ano do Processo:   2001

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Lei Ordinária9.795/2021 08/11/2021REVOGA TOTALMENTE

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