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  Lei Ordinária 5.359/2001

Ementa: Proíbe aos condutores e usuários fumar no interior dos veículos utilizados como táxi. Autoria do Vereador Hermes Leonel Laranja Gonçalves. Proc.2489601/01. Revogada pela Lei nº 6.827/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2001

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Lei Ordinária6.827/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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