Ementa: Altera o item 4 do anexo 5 da Lei nº 4167/94 - atividades Associações Beneficentes e Associações Filantrópicas enquandram-se na categoria de uso de serviço local, com limite de área construída vinculada a atividade até 200,00m2. PLANO DIRETOR URBANO. Proc.1823014/01. Revogada pela Lei nº 6.705/06.