Ementa: As atividades Associações e Entidade de Classe e Associações Profissionais passam a ser enquadradas na categoria de Uso Serviço Local. (item 04, do anexo 5 da Lei nº 4167/94). PLANO DIRETOR URBANO.Proc. 2146971/01. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/05/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.