Ementa: Autoriza o Poder Executivo promover a regularização das edificações construídas sem licença, desde que as respectivas edificações tenham sido inciadas em data anterior à vigência da Lei nº 4167, de 27.12.94. Projeto de Lei nº 244/98- Autoria do Vereador José Francisco Maio Filho. PLANO DIRETOR URBANO. Revogada pela Lei nº 6.705/06.