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  Lei Ordinária 3.588/1989

Ementa: MODIFICA O DISPOSTO NO ART. 6 DA LEI 2502/77 E ALTERACOES SUBSEQUENTES QUE DISPONHAM SOBRE A CONCESSAO DE APOSENTADORIA PRECOCE A QUALQUER TEMPO, ANTES DA EFETIVA PRESTACAO DE 28 ANOS DE MANDATO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1989

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Lei Ordinária2.502/1977 22/07/1977REVOGApArt.e que dispõe sobre a concessão de aposentaria precoce
Lei Ordinária2.502/1977 22/07/1977ALTERAArt.. 6º

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