Ementa: Os bancos do Município de Vitória, ficam obrigados a colocarem assentos em todas as filas de atendimento para pessoas com mais de 65 anos, grávidas, deficientes físicos e mulheres com criança no colo. Autoria do Vereador Pedro Luiz Corrêa. POSTURAS. Promulgada
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º DO ART. 83

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