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  Lei Ordinária 5.304/2001

Ementa: Altera o Art. 105 da Lei nº 4167/94- PLANO DIRETOR URBANO. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/04/2001

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.004/2003 22/10/2003MENCIONA

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