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  Lei Ordinária 5.307/2001

Ementa: Altera a denominação de parte da ZN 1, constante do Anexo 7, da Lei nº 4167/94. PLANO DIRETOR URBANO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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